Agradecemos o seu interesse na utilização de nossos produtos e serviços. Faremos o possível para honrar esta parceria que se inicia com a sua decisão de concluir o seu cadastro e utilizar os recursos do nosso sistema.
 
Os termos e condições abaixo são aplicáveis ao uso do sistema Escola de Pilotagem- SEP. Caso você não concorde com qualquer dos termos e condições aplicáveis não finalize seu cadastro e não utilize os serviços. A conclusão do cadastro e o início do uso do software significarão a sujeição e a aceitação tácita de todos os termos e condições aqui previstos.

Os presentes termos e condições regem o uso do sistema Escola de Pilotagem- SEP, pela ZoneTech Sistemas WEB, empresa inscrita sob o CNPJ sob nº 38.434.918/0001-11, em favor da pessoa física ou jurídica definida na página de cadastro do SEP. A contratação dos serviços se dará com a simples finalização do cadastro no formulário de cadastro do SEP.

1. DEFINIÇÕES

ESCOLA/AEROCLUBE/CENTRO DE TREINAMENTO: Pessoa jurídica que aceitou às condições estabelecidas nesta Licença, e utiliza o Sistema SEP.
USUÁRIO: Pessoa física responsável pela ESCOLA, aluno, instrutor ou funcionário da ESCOLA.

VERSÃO: o conjunto de características estruturais e funcionais do sistema em determinado estágio. A partir da versão ora contratada, poderá o sistema vir a ter novas versões, resultantes de modificações em suas atuais características, por razões técnicas de compatibilização com a evolução de seus recursos e plataformas de geração e operação, e principalmente, objetivando a sua própria evolução tecnológica.

2. LICENÇA

O presente termo tem como objeto a licença de uso, concedida em caráter temporário, oneroso, intransferível e não exclusivo do sistema SEP, de propriedade da ZoneTech Sistemas WEB, bem como a prestação de serviços.

Ao concluir o seu cadastro e iniciar o uso do sistema SEP, você reconhece que analisou e aceitou as condições de uso descritas neste TERMO. Leia-as atentamente, pois o seu uso significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los. Se você, usuário, for menor de idade ou declarado incapaz em quaisquer aspectos, precisará da permissão de seus pais ou responsáveis que também deverão concordar com estes mesmos termos e condições. Se você não tiver maioridade legal para celebrar este acordo ou não tiver o consentimento de seus pais ou responsáveis para fazê-lo, não poderá acessar ou usar o sistema SEP e não poderá concluir este cadastro.

Você reconhece e concorda que a ZONETECH concede à ESCOLA uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto. O sistema SEP poderá ser utilizado por você, USUÁRIO, pelos funcionários, pelos instrutores e pelos alunos da ESCOLA.

O sistema SEP é de propriedade e registro da ZONETECH Sistemas WEB e a sua licença não confere ao usuário nenhum título ou propriedade, bem como não se configura em venda de nenhum direito sobre o mesmo.

O objeto do presente instrumento com sua respectiva versão, será requerido on-line através do endereço sep.aero via cadastro e após a devida compensação financeira do valor devido conforme a escolha do plano a ser utilizado, os recursos do sistema estarão disponíveis para o uso. É indispensável que os dispositivos (computador, notebook, tablets ou celulares) onde o sistema será utilizado tenha acesso à internet e navegador moderno devidamente atualizado para o preciso funcionamento do mesmo, pois sem o referido acesso, o sistema não se autenticará ao inicializar-se, não podendo ser responsabilizada a ZONETECH pela falta de observância do USUÁRIO em atenção a este item.

3. PREÇOS E PAGAMENTO

3.1 Ao se cadastrar para utilizar o sistema SEP, a ESCOLA aceita os valores informados no momento do cadastro, conforme o plano escolhido, bem como a modalidade de pagamento entre as expostas no endereço eletrônico sep.aero.

3.2 A cobrança pelos serviços será recorrente, de forma antecipada (a vencer), de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento do cadastro ou outra modificada posteriormente pelo usuário.

Parágrafo Primeiro. Em caso de atraso no pagamento o acesso ao sistema será bloqueado à todos os USUÁRIOS da ESCOLA a partir do 5º dia após a data de vencimento até que o mesmo seja identificado pela ZONETECH.

Parágrafo Segundo. A não utilização do Sistema pela ESCOLA no mês vigente de pagamento não isenta a ESCOLA do pagamento do mês subsequente.

3.3 Em casos de troca de plano (downgrade ou upgrade) será considerado o valor atual do novo plano escolhido de acordo com a tabela de preços vigente.

Parágrafo Primeiro. Em caso de forma de pagamento escolhida for BOLETO ou PIX, o USUÁRIO está ciente de que o não recebimento do boleto não o desobriga do pagamento aqui previsto. Neste sentido, obriga-se a ESCOLA a atentar-se aos prazos de vencimento dos valores e, caso não tenha recebido o respetivo boleto/pix, deverá obtê-lo na Central do Cliente (centraldocliente.sep.aero).
 
Parágrafo Segundo. Na hipótese de renovação (após 1 ano de contrato), o valor do pagamento será corrigido pela correção monetária apurada no último período anual de vigência deste instrumento, calculada com base na evolução do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou em caso de este se tornar inaplicável em virtude de disposição legal, será aplicado aquele que o estiver substituindo segundo regulamentação legal. Serão considerados para cálculo do reajuste anual somente os meses em que o índice for positivo, ou seja, maior que zero e limitado a 5%.

4. PRAZOS E RESCISÃO

4.1 Esta licença tem a sua vigência por prazo indeterminado, a partir da opção da ESCOLA em aceitar eletronicamente os termos.

4.2 A ESCOLA reconhece expressamente que, caso deseje cancelar os Serviços, a qualquer momento, sem ônus, basta pedir o cancelamento do mesmo através dos meios oferecidos na central do cliente ou via canais de atendimento.
 
4.3 Caso a ESCOLA opte pelo cancelamento dos serviços, após solicitar o cancelamento, a ESCOLA deverá realizar o pagamento do mês vigente de cancelamento. O cancelamento valerá para o mês seguinte ao pedido de cancelamento.

4.4 Independente do acima disposto, a Zonetech reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta da ESCOLA, nos seguintes casos: - caso a Zonetech constatar, e comunicar a ESCOLA previamente, que a ESCOLA esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições dos presentes Termos de Uso, a qualquer legislação ou norma vigente; - caso a ESCOLA, por qualquer razão, e sob o entendimento da ZONETECH, utilizar os Serviços indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem da ZONETECH;

4.5 A ESCOLA reconhece e aceita que, caso o presente contrato seja terminado e sua conta de serviços cancelada a qualquer tempo, por qualquer motivo, a ESCOLA ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta de serviços e utilizar os Serviços, bem como qualquer arquivo ou outros conteúdos relacionados ou de qualquer forma vinculados à sua conta. Ademais, a ZONETECH não terá qualquer obrigação, mediante o término do presente Contrato, a qualquer tempo e por qualquer motivo, de armazenar qualquer conteúdo. Desta forma, a ZONETECH poderá, a qualquer momento, apagar de seus servidores, de forma definitiva, automática e independente de qualquer notificação à ESCOLA, qualquer conteúdo de propriedade deste último que esteja de qualquer forma armazenada em seus equipamentos, sem que isto gere qualquer direito à ESCOLA ou ônus a ZONETECH.

Parágrafo Único. Em caso de rescisão contratual, e caso solicitado, os dados da CONTRATANTE serão disponibilizados pela CONTRATADA no formato .xls, txt, .csv ou .xml, ou outro formato por esta escolhido. Arquivos armazenados em nossa nuvem serão disponibilizados para download da ESCOLA

5. SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DO SISTEMA

A ZONETECH prestará assistência técnica, por sua iniciativa, quando se fizer necessário, e por solicitação da ESCOLA, neste caso no período agendado, conforme a natureza e a complexidade do serviço relatado. O suporte técnico ao cliente não é cobrado. Poderá ser fornecido treinamento e assessoria técnica de implantação de forma remota e sem custo. Cabe à ESCOLA a configuração inicial do sistema (cadastro de aeronaves, instrutores, missões de voo, manobras entre outros).

5.1 O sistema será fornecido por meio eletrônico através do endereço SUAESCOLA.escoladepilotagem.net ou SUAESCOLA.centrodeinstrucao.com.br, ou por APPS Android e IOS disponíveis nas lojas de APP, sem mídias, para garantir que o USUÁRIO tenha sempre a versão mais atualizada do sistema.

5.2 A ZONETECH é responsável pela manutenção do sistema SEP, excluindo dessa responsabilidade a configuração de outros equipamentos e outros serviços, tais como mikrotik®, access points, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web, servidores FTP, etc.

5.3 Os serviços serão realizados por profissionais habilitados, sempre online, para manter a agilidade e baixo custo à ESCOLA.

6. GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DA ESCOLA

6.1 Para o regular uso do sistema, a ESCOLA deverá acessar a página do SEP localizada no endereço eletrônico www.escoladepilotagem.com.br e efetuar o seu cadastro, concedendo a ZONETECH todos os dados e informações que esta solicitar, com absoluta e rigorosa precisão, concedendo todos os dados solicitados..

6.2 O USUÁRIO será integralmente responsável por manter suas informações atualizadas, comprometendo-se, ainda, a manter a ZONETECH livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados a qualquer imprecisão, inveracidade, ausência, incompleição ou desatualização destas informações e/ou dados.

6.3 Em tal cadastro, não é permitido (e poderemos recusar) usar qualquer nome de usuário ou endereço de e-mail que pertença a outra pessoa ou já esteja sendo usado por outra pessoa; que possa ser interpretado como passar-se por outra pessoa; que possa violar a propriedade intelectual ou outros direitos de outra pessoa; que seja ofensivo; ou que possamos rejeitar por qualquer outra razão a nosso exclusivo critério.

6.4 A ESCOLA declara-se ciente de que toda vez que desejar acessar o sistema deverá efetuar login no site suaescola.escoladepilotagem.net, informando seu login e senha pessoais. Referidos login e senha são para uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, sendo de sua total responsabilidade manter sigilo absoluto sobre estes dados e não os compartilhando com quaisquer terceiros. A ESCOLA pode criar USUÁRIOS para seus funcionários, instrutores e alunos de forma que cada um terá um nível de acesso diferenciado.

6.5 A ESCOLA concorda em notificar imediatamente a ZONETECH sobre qualquer uso não autorizado do sistema ou qualquer outra violação de segurança relacionada às contas de USUÁRIOS ou ao sistema SEP que for de seu conhecimento.

6.6 A ESCOLA expressamente concorda que o cadastro mencionado nesta cláusula seja mantido pela ZONETECH pelo tempo que achar necessário, e que suas informações sejam fornecidas a autoridades competentes em casos judiciais.

6.7 A ESCOLA aceita não acessar (ou sequer tentar acessar) o Serviço por quaisquer meios que não através da interface que é fornecida pela ZONETECH, exceto se para tal for especificamente autorizado num acordo separado celebrado entre si e a ZONETECH.

6.8 A ESCOLA deverá efetuar o log out (saída) de sua conta ao final de cada sessão, através de link disponibilizado no menu do sistema SEP, para impedir o uso não autorizado do sistema. A ZONETECH não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto neste item por parte da ESCOLA.

6.9 A ESCOLA também se compromete a NÃO realizar as seguintes atividades: • Usar o sistema SEP para qualquer finalidade ilegal ou fraude. • Publicar, postar, transmitir ou disponibilizar por meio do sistema ou em conexão com ele, quaisquer informações ou materiais, publicação, post, transmissão ou uso de tais elementos que seja ou possa ser considerado como sendo: (a) ameaçador, constrangedor, ofensivo; manifestação de ódio, humilhação ou intimidação; (b) difamação ou calúnia; (c) fraudulento ou mal intencionado; (d) obsceno, indecente, pornográfico ou que levante objeções de tal natureza; (e) protegido por copyright, trademark, segredo comercial, direito de publicidade, confidencialidade ou privacidade ou qualquer outro tipo de direito de propriedade sem o expresso consentimento por escrito do detentor de tais direitos.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Os dados da ESCOLA e de seus USUÁRIOS são tratados como informações confidenciais e com máximo sigilo. Não serão utilizados nem compartilhados com quaisquer terceiros. A ESCOLA concorda que a ZONETECH pode coletar e usar informações técnicas para que sejam fornecidas como parte dos serviços de suporte técnico, relacionados ao objeto do presente instrumento, frisando que poderá usar essas informações somente para aprimorar seus produtos em caso de eventuais falhas ou para fornecer serviços personalizados à própria ESCOLA, e não poderá divulgar essas informações.
Parágrafo Único. Em caso de ESCOLA credenciada pela ABUL com base no  RBAC 183, para alunos matriculados no curso de CPA, os seguintes dados serão compartilhados com a ABUL: número de alunos ativos e respectivos nomes e registro de voo destes alunos.

7.2 A ZONETECH não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações descritas no presente instrumento, caso tal atraso ou falha seja resultante de fatos alheios à vontade das partes, ou ainda de fatores que fujam de seu controle sistêmico, incluindo casos fortuitos e/ou eventos de força maior.

7.3 Qualquer prejuízo que a ESCOLA vier a experimentar, pelo uso inadequado e ou cadastramento incorreto de quaisquer dados, sejam eles bancários (boletos), registro de voos, não será de responsabilidade da ZONETECH, uma vez que esta não faz inserção dos referidos dados para clientes.

7.4 A ZONETECH não estará obrigada a armazenar as informações de clientes inativos por mais de 45 dias. Após a comprovação de inatividade de pagamentos por um período superior a quarenta e cinco dias a ZONETECH poderá excluir o banco de dados, salvo a Guarda por 06(seis) meses dos Registros de Acesso nos termos do artigo 15 “caput” da Lei 12.965/2014, estes somente fornecidos através da competente Ordem Judicial.

7.5 O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

8. GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DA ZONETECH

8.1 A ZONETECH garante o funcionamento do sistema SEP desde que corretamente parametrizado e utilizado, com os dados devidamente preenchidos e corretos, não podendo ser responsabilizada por quaisquer informações incorretas ou inverídicas que resultarem do cadastramento incorreto por parte do USUÁRIO.

8.2 A ZONETECH garante que as informações do USUÁRIO estarão em um ambiente seguro, e que é responsável pela infraestrutura necessária para manter um bom funcionamento do sistema. Os dados do USUÁRIO são tratados como informações confidenciais. A ZONETECH não terá qualquer responsabilidade perante a ESCOLA e/ou terceiros, no tocante a qualquer ação que resulte de:

8.2 Qualquer violação pela ESCOLA de suas obrigações descritas neste contrato;

8.3 Mau uso do sistema, caracterizado pelo uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis;

8.4 Qualquer alteração, modificação ou ajuste do objeto do presente contrato, executado por terceiro não autorizado por escrito pela ZONETECH;

8.5 Combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente do sistema com equipamento ou documentação não fornecido pelo CONTRATADO;

8.6 A ZONETECH reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Depois de publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do sistema, você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. Você poderá verificar a data da última revisão deste TERMO pela legenda “Última Revisão” no rodapé do mesmo.

8.7 A ZONETECH pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização do sistema. A ESCOLA não poderá responsabilizar a ZONETECH nem seu diretor, nem seus funcionários, por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do sistema. As modificações do sistema serão distribuídas automaticamente em atualizações e comunicadas ao usuário. O usuário será informado quais mudanças foram realizadas no sistema e novos recursos poderão ser habilitados e desabilitados através de extensões dentro do sistema, conforme sua realidade de mercado e necessidade de uso. Esses comunicados se darão através de emails ou de alertas no próprio sistema ou via mensagem “whats app” diretamente ao responsável pela ESCOLA.

8.8 A ZONETECH não se responsabiliza por eventuais fraudes ocorridas com boletos bancários enviados aos clientes, alteração de linha digitável por meio de vírus de computador, ou qualquer outro programa malicioso alojado em qualquer computador ou dispositivo fora dos servidores da ZONETECH e/ou parceiros, e quaisquer outras fraudes que alterem o conteúdo original dos boletos, inclusive por ação humana de terceiros.

8.9 A ZONETECH garante que, em caso de descontinuidade do sistema ou rescisão do presente Contrato, os dados da ESCOLA serão disponibilizados em planilhas excel ou outro formato para que a ESCOLA tenha acesso as suas informações, caso esses dados sejam solicitados pela ESCOLA.

9 PROPRIEDADE INTELECTUAL

A ESCOLA reconhece e concorda que todo e qualquer conteúdo relacionado ao sistema ou ainda qualquer conteúdo ou código fonte do Software, bem como quaisquer marcas, nomes comerciais e logotipos a eles relacionados, são protegidos por direitos autorais, outros direitos de propriedade intelectual ou ainda outra eventual legislação aplicável. Salvo expressamente autorizado pela ZONETECH, A ESCOLA concorda em não modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir do Serviço ou do Sistema, no todo ou em parte.

10 CONSIDERAÇÕES FINAIS

10.1 A prestação do Serviço obedece as leis brasileiras.

10.2 O presente acordo não poderá, sob nenhum aspecto, ser interpretada como uma associação ou um ato de sociedade entre as partes, para todo e qualquer fim de direito.

10.3 As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a Central do Cliente centraldocliente.sep.aero como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste termo.

11 FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Viçosa/MG para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última Revisão em 12/02/2022.